Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

A utilização do site e a aquisição de qualquer produto implicam a aceitação plena e sem reservas destes Termos e da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não realize a compra e não utilize os produtos.

A compra é realizada por meio de plataforma de pagamento terceira (Kiwify). No ato da compra, você também poderá estar sujeito aos termos da plataforma de pagamento, que não substituem estes Termos no que se refere à licença e ao uso do produto.

2. Definições

• Produto Digital / Produto: material de natureza digital comercializado pelo Fornecedor, incluindo, sem limitação, aplicativos de computador (software), fluxos de automação ("workflows") para importação em software de terceiros (n8n), instaladores, arquivos de configuração, guias, manuais em PDF e aulas em vídeo.
• Automação / Aplicativo / Fluxo: conjunto de programas, arquivos e instruções que, uma vez configurados pelo Usuário em seu próprio ambiente e com suas próprias contas e chaves de serviços de terceiros, executa tarefas de forma automatizada.
• Licença: autorização de uso concedida ao Usuário nos termos da Seção 6, sem transferência de propriedade.
• Serviços de Terceiros: ferramentas, APIs, plataformas e serviços de propriedade de terceiros dos quais os Produtos dependem para funcionar (por exemplo, provedores de IA, bancos de mídia, plataformas de vídeo), contratados e pagos separadamente pelo próprio Usuário.
• Conteúdo Gerado: qualquer material (vídeos, textos, áudios, imagens, legendas) produzido pelo Usuário a partir do uso das Automações.

3. Objeto e natureza dos produtos

Os Produtos são ferramentas e materiais educacionais de natureza digital. Eles fornecem a estrutura técnica (aplicativos, fluxos, instaladores, guias, manuais e aulas) para que o Usuário configure e opere, por conta própria, automações de produção e publicação de conteúdo.

Os Produtos não são serviços de produção de conteúdo, não incluem a operação em nome do Usuário, e não incluem o fornecimento das contas, chaves de API, créditos ou assinaturas de Serviços de Terceiros necessários para o funcionamento.

A entrega consiste no acesso aos arquivos e materiais digitais. O funcionamento depende de configuração correta pelo Usuário e de fatores externos ao Fornecedor, conforme a Seção 4.

4. Requisitos técnicos e serviços de terceiros

O Usuário reconhece que a utilização dos Produtos exige, por sua conta e responsabilidade:

• computador compatível com os requisitos informados na página de cada Produto (por exemplo, sistema operacional e espaço em disco) e, no caso dos fluxos de automação, o software n8n em funcionamento;
• contas próprias e ativas nos Serviços de Terceiros exigidos, bem como as respectivas chaves de acesso;
• custos de Serviços de Terceiros que o Usuário precisar ou escolher utilizar, conforme as estimativas informadas na página de cada Produto (variáveis conforme o uso e sujeitas a alteração pelos respectivos fornecedores), pagos diretamente pelo Usuário e não incluídos no preço do Produto.

O Fornecedor não controla e não se responsabiliza por alterações, indisponibilidades, mudanças de preço, de políticas, de termos ou de APIs dos Serviços de Terceiros, que podem afetar, limitar ou impedir o funcionamento das Automações. Atualizações de manutenção poderão ser disponibilizadas a critério do Fornecedor, sem que isso constitua obrigação contratual.

5. Preços, pagamento e entrega

Os preços são os informados na página de checkout no momento da compra. O pagamento é processado pela plataforma Kiwify, sujeito às condições, meios de pagamento e eventuais tarifas dessa plataforma.

A entrega do Produto é feita de forma digital, por acesso liberado após a confirmação do pagamento. É responsabilidade do Usuário informar dados corretos e manter acesso ao e-mail cadastrado para recebimento das instruções de acesso.

6. Licença de uso

Mediante o pagamento, o Fornecedor concede ao Usuário uma licença de uso pessoal, individual, intransferível, não exclusiva e revogável, limitada à utilização dos Produtos para os fins a que se destinam. A compra não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os Produtos.

É expressamente vedado ao Usuário:

• copiar, reproduzir, distribuir, revender, sublicenciar, alugar, emprestar, doar ou de qualquer forma disponibilizar os Produtos, no todo ou em parte, a terceiros;
• compartilhar os arquivos, os aplicativos, o acesso, os manuais ou as aulas em grupos, redes sociais, plataformas de compartilhamento, torrents ou similares;
• publicar, espelhar ou disponibilizar os materiais em qualquer meio de acesso por terceiros;
• remover, alterar ou ocultar avisos de autoria, marcas ou identificadores presentes nos Produtos;
• utilizar os Produtos para fins ilícitos ou em violação a estes Termos.

A licença poderá ser revogada em caso de descumprimento destes Termos ou nas hipóteses da Seção 8 (reembolso) e da Seção 9 (uso indevido). Revogada a licença, cessa imediatamente o direito de uso e o Usuário deve eliminar todas as cópias em sua posse.

7. Propriedade intelectual

Todos os Produtos, incluindo aplicativos, fluxos, códigos, estrutura, textos, layout, manuais, aulas, marcas, logotipos e demais elementos, são de titularidade do Fornecedor ou de seus licenciantes e são protegidos pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos implica cessão ou transferência de direitos autorais. O uso não autorizado sujeita o infrator às medidas cíveis e criminais cabíveis.

8. Reembolso e direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial (internet), o Usuário tem o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra ou do recebimento do acesso, o que ocorrer por último, com a devolução dos valores efetivamente pagos.

O reembolso poderá ser solicitado pelos canais de suporte (Seção 21) ou diretamente pela plataforma Kiwify, observado o prazo acima. Este direito é assegurado e não é afastado por estes Termos.

A retenção ou o uso dos Produtos após o reembolso caracteriza uso não autorizado e infração de direitos autorais, sujeitando o infrator às consequências da Seção 9. Reembolsos por vício ou defeito do Produto observarão os arts. 18 e seguintes do CDC, ficando o Fornecedor autorizado a, antes da devolução, prestar suporte para sanar o problema no prazo legal.

9. Uso indevido, fraude e antipirataria

O Fornecedor repudia e combate práticas fraudulentas e abusivas, incluindo, de forma exemplificativa, a conduta de adquirir o Produto, obter/baixar os arquivos e, em seguida, solicitar reembolso com o propósito de permanecer com o material ("apropriação indevida mediante estorno").

O Usuário reconhece e concorda que:

1. a solicitação de reembolso implica, automaticamente, a revogação da licença (Seção 6) e o dever de eliminação de todas as cópias (Seção 8);
2. o uso, a posse, a reprodução, a distribuição ou o compartilhamento dos Produtos após o reembolso, ou em desacordo com a licença, constituem violação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e podem configurar ilícito civil (enriquecimento sem causa e ato ilícito, arts. 186, 187 e 884 do Código Civil) e criminal (art. 184 do Código Penal e, conforme o caso, art. 171 do Código Penal — estelionato);
3. o Fornecedor poderá adotar medidas de rastreabilidade nos materiais entregues (por exemplo, marcações, identificadores ou personalização por comprador) para identificar a origem de cópias distribuídas indevidamente;
4. constatado o uso indevido, a fraude ou o abuso de direito, o Fornecedor poderá recusar ou reverter pedidos de reembolso de má-fé, suspender acessos, revogar a licença, comunicar o fato à plataforma de pagamento e adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive cobrança de perdas e danos.

10. Ausência de garantia de resultados

Os Produtos são ferramentas e materiais educacionais. Não há qualquer promessa, garantia ou expectativa assegurada de ganho financeiro, monetização, número de visualizações, inscritos, alcance ou resultado. Eventuais resultados dependem de inúmeros fatores fora do controle do Fornecedor, incluindo o esforço, a consistência, o nicho, a qualidade da configuração, o mercado e, sobretudo, as regras e algoritmos das plataformas de terceiros.

Qualquer exemplo, estimativa ou caso mencionado tem caráter ilustrativo e não representa garantia de que o Usuário obterá o mesmo desempenho.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Fornecedor não se responsabiliza por:

• danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de receita ou de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Produtos;
• indisponibilidade, alteração, suspensão, banimento, remoção de conteúdo, mudança de políticas, de preços ou de APIs por parte de Serviços de Terceiros ou de plataformas onde o Conteúdo Gerado é publicado;
• consequências decorrentes de configuração incorreta, uso inadequado, ou uso do Conteúdo Gerado em desacordo com as regras das plataformas ou com a lei;
• conteúdo produzido pelo Usuário por meio das Automações, sendo o Usuário o único responsável pelo Conteúdo Gerado e por sua publicação.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas perante o consumidor.

12. Obrigações do usuário

O Usuário se obriga a:

• utilizar os Produtos e o Conteúdo Gerado em conformidade com a lei e com os termos das plataformas de terceiros (por exemplo, YouTube, TikTok e demais), incluindo regras sobre conteúdo gerado por IA, direitos autorais de mídias, músicas e imagens, e sinalização de conteúdo sintético quando exigida;
• manter a confidencialidade de suas credenciais e chaves de acesso;
• não utilizar os Produtos para criar conteúdo ilícito, enganoso, difamatório, que viole direitos de terceiros ou as políticas das plataformas;
• arcar com os custos dos Serviços de Terceiros;
• respeitar a licença e a propriedade intelectual do Fornecedor.

13. Suporte e comunidade

O suporte é prestado pelos canais indicados na Seção 21 e, quando aplicável, por comunidade exclusiva (por exemplo, grupo no Discord) disponibilizada aos compradores. O acesso à comunidade é um benefício acessório, concedido a critério do Fornecedor.

O Fornecedor poderá advertir, suspender ou remover Usuários da comunidade e do suporte em caso de conduta abusiva, ofensiva, spam, divulgação não autorizada de materiais ou descumprimento destes Termos. A perda de acesso à comunidade por conduta indevida não gera direito a reembolso.

14. Links de afiliados e produtos de terceiros

O site pode conter links de afiliado e de indicação, por meio dos quais o Fornecedor pode receber comissão sem custo adicional para o Usuário (por exemplo, cursos, marketplaces e lojas parceiras). Tais produtos e serviços são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos fornecedores.

O Fornecedor não é parte nas relações de compra, entrega, suporte ou reembolso desses produtos de terceiros e não responde por sua qualidade, disponibilidade ou por eventuais prejuízos. As marcas citadas pertencem aos seus respectivos titulares.

15. Jogo Aeternum

O jogo "Aeternum — Hoje na História", acessível por link externo, é disponibilizado de forma gratuita e "no estado em que se encontra" (as is), podendo ser alterado, suspenso ou descontinuado a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem que isso gere qualquer obrigação ou direito a indenização. O uso do jogo sujeita-se aos termos e políticas próprios de sua respectiva plataforma.

16. Doações (Pix)

Eventuais doações realizadas via Pix são voluntárias, espontâneas e de caráter liberal, sem contrapartida, produto, serviço ou obrigação associada. Por sua natureza, as doações são não reembolsáveis, salvo comprovado erro ou disposição legal em contrário. A doação não estabelece qualquer relação de consumo entre doador e Fornecedor.

17. Proteção de dados (LGPD)

O Fornecedor trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados fornecidos na compra e no contato (como nome e e-mail) são utilizados para viabilizar a entrega, o suporte, o cumprimento de obrigações legais e a comunicação com o Usuário.

Dados de pagamento são tratados pela plataforma Kiwify, conforme a política de privacidade dela. O Usuário pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, eliminação, entre outros) pelos canais da Seção 21. O site pode utilizar cookies e parâmetros de campanha (UTM) para fins de mensuração.

18. Suspensão e rescisão

O Fornecedor poderá suspender ou encerrar o acesso e revogar a licença, a qualquer tempo, em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido, fraude ou determinação legal, sem prejuízo das medidas cabíveis e sem que isso gere, por si só, direito a reembolso quando a rescisão decorrer de conduta do Usuário.

19. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado após a publicação de alterações implica concordância com a nova versão. Recomenda-se a consulta periódica.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias oriundas de relação de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a competência de outros foros previstos em lei.

21. Contato

Dúvidas, solicitações de suporte, pedidos de reembolso ou questões relativas a estes Termos e à proteção de dados podem ser encaminhadas para:

E-mail: kenzo.nakagawa03@gmail.com